Institucional
Sescoop/SP
Fescoop/SP
Cooperativismo
Serviços
Central de Informações
Agenda de Eventos
 

 

 

Tribunal Regional Federal acolhe Recurso de Apelação da Ocesp sobre ato da Jucesp que onerava cooperativas

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) reconheceu a ilegalidade da exigência de publicação prévia das demonstrações financeiras na imprensa oficial e em jornal de grande circulação por parte das cooperativas. A decisão acolhe Recurso de Apelação impetrado pela Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo (Ocesp) e reverte a exigência veiculada na Deliberação 2/2015 da Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).
“É uma grande vitória para as cooperativas. A Justiça compreendeu que a exigência de publicação prévia das demonstrações onerava excessivamente as cooperativas”, comemora o presidente da Ocesp, Edivaldo Del Grande. Para se ter ideia do benefício gerado com a decisão, cooperativas chegam a gastar, em média R$ 50 mil por publicação de demonstrações financeiras nos jornais. A medida beneficia principalmente os empreendimentos cooperativistas de grande porte dos ramos Agropecuário, Consumo, Crédito e Saúde.
A coordenadora do departamento Jurídico da Ocesp, Patrícia Cabral, salienta que a exigência não estava prevista na legislação brasileira. “Se a lei 11.638/2007, a lei 6.404/1974 e a própria lei 5.764/1971 nada dispuseram sobre a obrigatoriedade da publicação pelas cooperativas previamente à deliberação da prestação de contas do exercício encerrado, não poderia um ato infralegal exorbitantemente inovar e criar conduta que a lei não impôs”, explica. “O Judiciário Federal paulista vem avançando no sentido de reconhecer a ilegalidade abarcada na Deliberação 02/2015, de forma a contribuir com um dos princípios vetores do Estado Democrático de Direito”, complementa.
O julgamento, por maioria de votos, foi realizado no dia 8 de maio de 2018, liderado pelo Desembargador Relator Luis Paulo Cotrim Guimarães. A publicação da decisão ocorreu no dia 18 de maio do mesmo ano.
Ocesp – Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo
Rua Treze de Maio, 1376 – Bela Vista
CEP: 01327-002 – São Paulo/SP
Fone: (11) 3146-6200


Copyright © 2008 - Todos os direitos reservados à OCESP. Este material não pode
ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído
sem prévia autorização.
 
Atrium Sao Paulo Consultores
 
Atrium Sao Paulo Consultores Atrium Sao Paulo Consultores